A Câmara Municipal de Osasco aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), que estabelece um novo marco regulatório para as feiras livres da cidade. A proposta busca modernizar a atividade, garantindo melhores condições de trabalho aos feirantes e mais segurança e conforto aos consumidores.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União), o texto representa uma atualização necessária na legislação municipal. “Esse projeto cria um marco regulatório completo para organização, funcionamento, fiscalização, permissões, sanções, estrutura física e vigilância sanitária das nossas feiras”, explicou.
Entre as principais mudanças, estão regras mais rígidas de higiene e segurança alimentar, além de critérios que tornam a cobrança de taxas mais justa — vinculando o valor ao tamanho das barracas. “Avança na saúde pública, na organização urbana, na inclusão social, na segurança jurídica, na profissionalização das feiras e no respeito ao consumidor, porque a feira livre é um patrimônio popular da cidade de Osasco”, destacou o parlamentar.
O projeto também autoriza a instalação de áreas para consumo dos produtos no próprio local, com mesas e cadeiras, e prevê ações educativas antes da aplicação de multas ou sanções — exceto em casos graves, como venda de produtos vencidos ou contaminados.
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta segue para nova votação antes de entrar em vigor. A expectativa é que a medida fortaleça o papel das feiras como espaços de convivência, cultura e economia popular.
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