Proposta enviada pelo Poder Executivo passou em primeira votação e atende a uma demanda antiga da categoria
Durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (18), o Plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, em primeiro turno, a proposta que institui o Plano de Carreira e Remuneração para o cargo de Agente de Trânsito do município.
De autoria do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 recebeu 17 votos favoráveis. Além de formalizar a estrutura de carreira da categoria, o texto estabelece as tabelas e escalas de vencimentos, entre outras providências administrativas.
Conforme explicou o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União), a medida organiza a trajetória funcional dos agentes, definindo critérios claros para o ingresso na função, avaliação de desempenho, progressão e remuneração.
Teruel destacou ainda que a matéria mantém a exigência de concurso público para a entrada na carreira e prioriza o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos agentes, em alinhamento com as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
“Esse projeto valoriza o servidor, mas exige compromisso e comprometimento, cria estrutura de vencimentos com tabela própria da carreira, respondendo a uma reivindicação antiga. É uma política de valorização para o futuro”, ressaltou o líder governista durante a justificativa na tribuna.
Aprovação de créditos adicionais
Além do plano de carreira, os vereadores aprovaram, também em primeira votação, outros cinco projetos do Executivo referentes à abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente, somando R$ 1,1 milhão.
Esses recursos serão direcionados para:
O programa Hidroterapia para Todos;
A manutenção de equipamentos públicos municipais;
Ações de fiscalização e investimentos em tecnologia;
A aquisição de um caminhão destinado ao Banco de Alimentos;
A compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para a Defesa Civil.
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