A Câmara Municipal de Osasco aprovou o Projeto de Resolução nº 13/2025, de autoria da Mesa Diretora, que promove mudanças importantes na Resolução nº 6, de 18 de maio de 2017, relacionada à concessão do auxílio-refeição aos servidores do Legislativo municipal.
A proposta foi aprovada com ampla maioria: 19 votos favoráveis em Primeira Discussão e 20 votos favoráveis em Segunda Discussão, demonstrando consenso entre os parlamentares quanto à relevância social e administrativa da medida.
Ampliação do benefício a programas sociais
Um dos principais avanços do projeto foi a inclusão, por meio de emenda, do pagamento do auxílio-refeição aos participantes do Programa Começar de Novo e do Programa Operação Trabalho – Recomeçar, desde que estejam lotados na Câmara Municipal de Osasco.
O valor do benefício para esses participantes corresponderá a 50% do montante pago mensalmente aos servidores efetivos do Poder Legislativo, garantindo maior dignidade, apoio alimentar e incentivo à reinserção social e profissional.
Regularização e proteção ao erário público
Outro ponto relevante do Projeto de Resolução nº 13/2025 é a regularização do pagamento do auxílio-refeição a servidores exonerados ou em licença médica. A medida evita pagamentos indevidos ou irrecuperáveis, fortalecendo a responsabilidade fiscal e a proteção dos recursos públicos.
Gratificação natalina garantida
O texto aprovado também prevê a gratificação de cesta básica natalina, a ser concedida no mês de dezembro de cada ano, reforçando o cuidado com os servidores da Câmara Municipal e valorizando o trabalho desempenhado ao longo do ano.
Transparência e valorização do servidor
Com essas mudanças, a Câmara de Osasco avança na modernização das normas internas, promovendo justiça social, segurança jurídica e valorização dos servidores e participantes de programas sociais, ao mesmo tempo em que assegura o bom uso do dinheiro público.
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