Nova legislação exige regras rigorosas e autorização municipal para transporte por moto no Estado de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo deu um passo importante na regulamentação do transporte individual por motocicletas com a sanção da Lei Estadual nº 18.156/2025, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (24). A nova norma trata do serviço de mototáxi e entra em vigor imediatamente, mas depende da autorização das prefeituras para funcionar em cada cidade.
O objetivo da legislação é preencher uma lacuna deixada pelas regras federais, que não contemplavam esse tipo de serviço, amplamente utilizado por meio de aplicativos como Uber e 99. O serviço só poderá operar em cidades que decidirem regulamentá-lo por meio de legislação própria.
Exigências para mototaxistas
Para atuar legalmente, os mototaxistas devem atender a uma série de exigências, incluindo:
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Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A com registro de atividade remunerada;
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Certidão negativa de antecedentes criminais;
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Inscrição como contribuinte individual no INSS;
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Veículo regularizado com CRLV em dia;
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Seguro obrigatório contra acidentes pessoais (APP) para passageiros.
Além disso, os prestadores de serviço deverão cumprir as exigências tributárias municipais e estarão sujeitos à fiscalização das prefeituras. O descumprimento das regras poderá acarretar multas e enquadramento da atividade como ilegal.
Autonomia municipal e revisão periódica
Cada município terá a liberdade de decidir se autoriza ou não a operação de mototáxis. Caso opte por permitir, deverá estabelecer regras específicas, respeitando as diretrizes da nova legislação estadual. A norma prevê, ainda, que a lei será revisada a cada cinco anos, com o objetivo de garantir a sua efetividade e adaptar as regras conforme as mudanças no cenário urbano e de mobilidade.
Justificativa e impacto social
O projeto de lei que deu origem à nova norma foi assinado por cinco deputados estaduais: Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB). Eles argumentam que a regulamentação oferece segurança jurídica aos municípios e aos usuários, além de proteger a saúde pública.
Estatísticas do Ministério da Saúde mostram um aumento de 55% nas internações de motociclistas entre 2011 e 2021. Já o Infosiga.SP aponta que mais de 2 mil motociclistas morreram no estado entre janeiro e novembro de 2024, reforçando a necessidade de regras claras e fiscalização efetiva.
Segundo os parlamentares, a regulamentação busca equilibrar o direito ao trabalho com a preservação da segurança viária e da saúde da população.
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