Iniciativa envolve a adequação jurídica e urbanística de cinco terrenos municipais, com previsão de audiência pública em outubro para debater desafetações, mudanças de zoneamento e reassentamentos
A Prefeitura de Osasco, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), deu um passo importante na estruturação de sua política habitacional ao preparar o encaminhamento de uma proposta voltada à regularização urbanística e jurídica de cinco áreas públicas no município. O objetivo central é viabilizar o aproveitamento de recursos federais para a produção estimada de 832 unidades habitacionais no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
O pacote abrange terrenos localizados em diferentes regiões da cidade, identificados como Luzia Henrique, Remédios A, Alfredo Benicasa, Três Montanhas e Estrela Dalva. O quantitativo de moradias projetado ainda está condicionado à conclusão de estudos técnicos, ambientais e de viabilidade econômica, além da elaboração dos projetos executivos definitivos.
O processo de desafetação e ajustes urbanísticos
Para que os espaços possam receber os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), a Prefeitura precisará submeter ao Poder Legislativo propostas que envolvem a mudança de destinação de bens públicos.
O procedimento de desafetação consiste na alteração da finalidade jurídica de um imóvel. Áreas inicialmente registradas para uso institucional ou como sistema de recreio, por exemplo, necessitam dessa reclassificação legal para permitir a implantação de conjuntos habitacionais. No caso específico de Três Montanhas, além da desafetação, o projeto prevê a alteração de zoneamento, enquanto a área Estrela Dalva será objeto de proposta exclusiva de mudança de zoneamento.
Mapeamento das áreas e destinação estratégica
Os locais contemplados pela iniciativa estão distribuídos da seguinte forma nos bairros:
Remédios A: Rua Francisco Boaventura de Lima, Vila dos Remédios (com previsão de 144 unidades habitacionais e preservação da praça de lazer na parcela remanescente);
Alfredo Benicasa: Rua Alfredo Benincasa, Parque das Bandeiras (foco voltado ao atendimento de famílias removidas pelas intervenções urbanísticas no Rochdale);
Três Montanhas: Alameda Roraima, Jardim Três Montanhas;
Estrela Dalva: Avenida Brasil, nº 2546-2902, Rochdale.
A alocação dos terrenos atende a diferentes frentes do programa habitacional, servindo tanto para a ampliação geral da oferta de moradias populares e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade quanto para cumprir compromissos de reassentamento decorrentes de obras públicas municipais.
Participação popular e calendário
Antes de seguir para a apreciação da Câmara Municipal, o projeto passará pelo crivo da sociedade civil. Conforme edital publicado na Imprensa Oficial do Município (edição nº 3083, de 17 de setembro), a Prefeitura agendou uma audiência pública para o dia 21 de outubro, às 19h, no Espaço Cultural Grande Otelo.
Como medida para assegurar ampla transparência e facilitar o acesso da população, a administração municipal disponibilizará previamente um formulário digital em seu site oficial. Por meio dele, moradores e interessados que não puderem comparecer presencialmente ao evento poderão enviar contribuições, dúvidas e manifestações de forma eletrônica durante o período estipulado.
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