Exame Médico para CNH Fica Mais Barato em SP com Novo Teto de Preços
De acordo com informações do CNN, um novo limite máximo de preço para o exame médico e psicotécnico, etapas cruciais para obter a Carteira Nacional de Habilitação, entrou em vigor no estado de São Paulo. Consequentemente, a medida promete reduzir os custos para quem deseja tirar a primeira ou renovar a CNH.
Valores Máximos Estabelecidos por Lei
Determinada pela Lei Estadual 17.914/2023, a regra estabelece tetos distintos. Para candidatos à primeira habilitação, o valor máximo permitido é de R$ 120,00 pelo conjunto dos dois exames. Já no caso da renovação da CNH, o custo não pode ultrapassar R$ 100,00. Anteriormente, sem essa regulamentação, os preços variavam significativamente entre diferentes clínicas credenciadas.
Fiscalização e Reclamações
O Procon-SP será o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei. Os centros médicos que desrespeitarem o teto estarão sujeitos a multas. Portanto, se um cidadão paulista se deparar com valores superiores aos estabelecidos, a orientação é formalizar uma denúncia. Dessa forma, a população contribui diretamente para a efetividade da norma e para a justiça no processo.
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