Treinamento reforçou a importância do cumprimento das normas do Regimento Interno e do alinhamento com entendimentos do STF para garantir segurança jurídica
Com o objetivo de assegurar a conformidade legal do trabalho legislativo, a Diretoria de Comissões promoveu, na manhã desta quinta-feira (30), uma reunião de orientação voltada aos assessores parlamentares. O encontro abordou a necessidade de seguir estritamente o rito regimental durante a elaboração e tramitação de projetos de lei propostos pelos vereadores.
Durante a explanação, o titular da Diretoria de Comissões, Alan Robson dos Santos, ressaltou que a tramitação das matérias deve se pautar pelas normas constitucionais e por critérios fundamentais de legalidade e juridicidade — conceito que exige a total harmonização da proposta com o sistema jurídico vigente.
“Existem regras para a tramitação dos projetos, previstas na Constituição, além de critérios de legalidade e juridicidade que precisam ser respeitados”, enfatizou Alan.
Controle de constitucionalidade e regras para emendas
Entre os temas centrais do treinamento esteve o controle de constitucionalidade aplicado a emendas, substitutivos e projetos de lei, considerando inclusive as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O diretor detalhou as diretrizes do Capítulo VI do Regimento Interno do Poder Legislativo, que rege a apresentação de alterações nos textos originais:
Substitutivo: proposta formulada por vereador, comissão permanente ou Mesa Diretora destinada a reformular integralmente uma proposição já em andamento sobre o mesmo tema;
Emenda: instrumento apresentado pelos mesmos entes parlamentares com o objetivo de modificar pontos específicos de um projeto de lei.
Foram detalhados também os procedimentos operacionais exigidos pelos parágrafos do regimento quando há apresentação dessas matérias substitutivas ou modificativas.
“Fazemos isso para garantir segurança jurídica para todos”, arrematou o responsável pela diretoria ao encerrar as orientações.
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