Gastos públicos tiveram parecer favorável do TCE-SP
O Plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (22), durante a 61ª Sessão Ordinária, as contas da Prefeitura de Osasco referentes ao exercício financeiro de 2024, quando Osasco era governada pelo então prefeito Rogério Lins.
A validação ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo 44/2026, da Comissão de Economia e Finanças, que dispõe sobre a aprovação das contas, com base no parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – órgão de controle externo responsável pela análise das contas dos municípios paulistas.
Presidente da Câmara, o vereador Carmônio Bastos (Podemos) lembrou que as contas do município são aprovadas com parecer favorável do TCE desde 2017. Ele destacou a importância do trabalho dos controladores, procuradores e ouvidores do município no processo de transparência.
Líder do governo na Casa, o vereador Délbio Teruel (União) reforçou a importância do parecer favorável do TCE, que ajudou a fundamentar o projeto da Comissão de Economia e Finanças para aprovação das contas.
Teruel reforçou o cumprimento dos parâmetros constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de Educação e Saúde, assim como das despesas com pessoal, encargos sociais e remuneração dos agentes públicos.
Osasco aplicou 30% do orçamento na área de Educação, superando o mínimo obrigatório de 25% e investiu 15% na Saúde. O município registrou superávit orçamentário de R$ 7,7 milhões e financeiro de R$ 45 milhões em 2024.
Ainda segundo Délbio Teruel, foram destaques os investimentos de 100% do Fundeb em Educação, superando os 70% mínimos obrigatórios. O parlamentar também reforçou ações como a ampliação do número de vagas nas creches, com a redução da demanda de 8,5 mil em 2018 para 1,1 mil em 2024 e praticamente zero no exercício de 2026.
“Os resultados de uma administração precisam também ser examinados pelo que representam na vida dos moradores: oportunidades de atendimento, melhorias dos equipamentos público e presença dos serviços nos bairros”, complementou o líder do governo.
Emendas parlamentares
O Plenário ainda aprovou três projetos do Executivo sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para viabilizar emendas parlamentares impositivas.
Aprovado em segundo turno, o Projeto de Lei 220/2026 destina R$ 50 mil ao projeto Autossuficiência Energética da Associação Pestalozzi via emenda do vereador Ralfi Silva (Republicanos).
Os projetos 221 e 222/2026 foram aprovados em primeiro turno e destinam, respectivamente, R$ 100 mil de emenda do vereador Josias da Juco (PSD) ao projeto “Fomento à Prática Esportiva no Parque Antônio Temporim”, e R$ 147,8 mil à Defesa Civil via emenda da bancada dos vereadores de Osasco.
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