STF autoriza retoma de ações sobre “pejotização” na Justiça do Trabalho
Decisão do ministro Gilmar Mendes revoga suspensão nacional e libera a tramitação de milhares de processos em primeira e segunda instâncias
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o prosseguimento das ações na Justiça do Trabalho que discutem a chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez do regime CLT. A determinação revoga a suspensão nacional que paralisava a tramitação desses processos em primeira e segunda instâncias (TRTs) por todo o país.
A medida destrava milhares de processos que aguardavam uma definição sobre a legalidade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços individuais.
Impacto no mercado e nas decisões judiciais
Com a revogação do sobrestamento, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho voltam a analisar o mérito das ações de forma autônoma:
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Análise de vínculo: A Justiça do Trabalho poderá avaliar caso a caso se há fraude ou subordinação direta na relação entre contratante e contratado;
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Jurisprudência do STF: Embora a tramitação tenha sido liberada, as decisões das instâncias inferiores deverão observar o entendimento fixado pelo STF de que a terceirização e a contratação via PJ são formas legítimas de organização da atividade produtiva;
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Segurança jurídica: A retomada dos julgamentos traz celeridade para empregadores e trabalhadores que aguardavam a conclusão de litígios trabalhistas acumulados.
A decisão busca equilibrar a fluidez do sistema judiciário e garantir que as análises sobre a existência de vínculo empregatício sigam critérios legais consistentes.
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